Tamanhos mínimos, petrechos e multas: o regulamento de pesca do Paraguai

No Paraguai a pesca é regida por uma única lei, a 3556/08 de Pesca e Aquicultura, aplicada pelo MADES, o Ministério do Meio Ambiente. É ela que fixa os tamanhos mínimos, os petrechos permitidos e as multas, e a cada ano é complementada pela resolução do defeso. Aqui está lida inteira, artigo por artigo, com o que importa para quem vem pescar de vara. A licença tem página própria: a licença passo a passo; o resumo de tudo isto está em licença, defeso e tamanhos.

O que é pesca esportiva para a lei

Para o MADES, pesca esportiva é a que se faz "com fins de recreação, competição e turismo, sem fins lucrativos". Os peixes "podem ser devolvidos ao seu meio ou conservados para consumo pessoal", e a venda é "expressamente proibida". Os petrechos são "anzóis e linhas de mão ou vara com ou sem carretilha": rede, espinhel e tarrafa são da pesca comercial, não da esportiva. A licença é individual e se tira com a cédula ou o passaporte e duas fotos 3x4. Quem vem de visita de outro país tira outra, a licença especial para visitantes estrangeiros (Decreto 6523/11, art. 37 c), e se pesca fora de um torneio autorizado também se inscreve no Registro Nacional de Pescadores com a fotocópia do seu documento e a da permissão de entrada no país (Res. SEAM 650/13). Quem leva o próprio barco o registra à parte com o título da Prefectura General Naval.

A tabela de tamanhos mínimos (art. 34)

O artigo 34 proíbe "a pesca, transporte, comercialização e posse" de peixes abaixo destas medidas, em comprimento total:

• Surubi pintado (Pseudoplatystoma corruscans): 85 cm
• Surubi cachara ou atigrado (P. fasciatum): 80 cm
• Dourado (Salminus brasiliensis): 70 cm
• Manguruyú (jaú): 100 cm
• Patí (Luciopimelodus pati): 70 cm
• Pacu (Piaractus mesopotamicus): 45 cm
• Pirá pytá ou piracanjuba (Brycon orbignyanus): 45 cm
• Boga ou piau (Megaleporinus obtusidens): 45 cm
• Sábalo ou curimbatá: 40 cm
• Armado chancho (abotoado): 45 cm; armado: 40 cm
• Tres puntos, solalinde e pico de pato (jurupensém): 35 cm
• Corvina: 30 cm
• Trompudo (juru pito) e bagre amarelo (mandi): 25 cm
• Bagre (Pimelodus spp.): 20 cm

Duas espécies do guia não estão na tabela: traíra e piranha. Para elas a lei não fixa tamanho mínimo.

Como se mede (art. 35). O "comprimento total" é a distância em linha reta da ponta do focinho, com a boca fechada, até a ponta da nadadeira caudal estendida. Não se mede até a forquilha da cauda nem com a boca aberta: a cauda esticada soma alguns centímetros, e num dourado de 68 pode ser a diferença entre soltar e uma multa. As únicas exceções ao tamanho são os peixes de cativeiro e os exemplares destinados à pesquisa, com origem ou destino certificados pelo MADES.

O trecho compartilhado com a Argentina: dourado 75

O artigo 42 manda que nos rios internacionais valham os tratados com os vizinhos. Com a Argentina é o Regulamento Unificado de Pesca do Convênio de Ituzaingó (2000), que no artigo 10 repete a tabela da lei com uma diferença: o dourado, 75 cm em vez de 70 cm. Vale no rio Paraná a partir da foz do Iguaçu, rio abaixo de Ciudad del Este: Encarnación e San Cosme, Ayolas e o Corredor Paraná, Cerrito e Paso de Patria; e no rio Paraguai a partir da foz do Pilcomayo, ao sul de Assunção e Chaco'i, até Pilar, com Villeta e Ypeka'e no meio: a margem em frente ali é Formosa. A regra prática: na fronteira, a medida maior. Em Concepción, Villa Florida ou numa lagoa interna manda só a lei paraguaia, dourado 70 cm.

Petrechos e métodos proibidos (art. 36)

O artigo 36 lista treze proibições. A maioria tem como alvo as redes e os espinhéis da pesca comercial; estas quatro dizem respeito a quem pesca de vara:

• Iscas com mais de uma garateia (inciso k). Uma isca com duas ou três garateias, como muitas vêm de fábrica, está fora da lei no Paraguai: é preciso tirar garateias ou trocá-las por anzóis simples.
• Luz artificial como auxílio para pescar (inciso j).
• Pesca de arrasto com anzol nu, "al robo o al tirón" (inciso i): fisgar o peixe pelo corpo.
• Substâncias tóxicas, descargas elétricas, explosivos ou gás (incisos g e h), que além disso são crime.

O Regulamento Unificado do trecho com a Argentina soma, no artigo 13, os arpões, tridentes e ganchos "ou qualquer outro instrumento pontiagudo" para fisgar ou matar peixes. O artigo 37 da lei autoriza estes petrechos: linha de mão, rede de emalhar ou malhão, rede de praia, espinhéis, boias e vara de pescar, desde que usados na época e nos lugares permitidos; o artigo não distingue entre pesca esportiva e comercial. O que vale para o pescador esportivo é o que fixa o trâmite da licença do MADES: anzol, linha de mão ou vara, com ou sem carretilha.

A cota: o que a lei diz e o que não diz

O artigo 47 conta como infração "pescar um número maior de peças do que o autorizado em empreendimentos não produtivos". Mas nem a lei nem o trâmite da licença do MADES publicam qual é esse número para a pesca esportiva: o que está escrito é que o peixe vai "para consumo pessoal" e que vendê-lo é proibido. Não vamos inventar uma cota para você. Para o pescador estrangeiro há uma escrita: a Resolução SEAM 650/13 permite levar como troféu até 2 peixes de espécies variadas e 1 surubi ou dourado, ou até 3 peixes variados (sábalo, boga, pacu ou patí), e pede a inscrição no Registro Nacional de Pescadores para quem pesca fora de um torneio autorizado. A outra exceção com número é a do defeso: a Resolução 511/2026, a do defeso 2026/27, permite a pesca de subsistência dos pescadores ribeirinhos com licença comercial, da margem, com anzol, até 5 kg de peixes variados, sem surubi, manguruyú, dourado nem pacu. Os torneios têm regulamento próprio (art. 8 do Regulamento Unificado): o concurso de Ayolas e o Corredor Paraná, por exemplo, é de pesque e solte.

O defeso

O defeso não está na lei com datas: o MADES o fixa a cada ano por resolução, durante a reprodução, e ele começa nos primeiros dias de novembro. Em 2026/27 (Resolução 511/2026): até 21 de dezembro nas águas compartilhadas com a Argentina e nos rios e lagoas internos, e até 31 de janeiro nas águas compartilhadas com o Brasil. No defeso não se pesca de vara nem com licença, e também é proibido vender isca viva. As datas exatas de cada ano estão em mades.gov.py, e o mês a mês está em o calendário mês a mês.

Infrações e multas (arts. 47 a 50)

São infrações, entre outras: pescar sem licença, pescar no defeso, tirar ou transportar peixe abaixo do tamanho, pescar em áreas proibidas ou de reserva e usar petrechos não permitidos. As sanções (art. 48) vão da multa à apreensão dos peixes e dos petrechos, ao embargo ou apreensão da embarcação, e à suspensão ou cassação da licença. O artigo 50 fixa as multas da lei entre 30 e 500 diárias mínimas, hoje Gs. 3,5 a 58,5 milhões, e as torna solidárias: paga o pescador, mas também o piloteiro ou guia da lancha e, num torneio, os organizadores.

Para o defeso o MADES aplica a escala do Decreto 1837/2019, que gradua as infrações de levíssimas (1 a 300 diárias) a gravíssimas (10.001 a 20.000). Multa de 1 a 20.000 diárias mínimas conforme a gravidade (Decreto 1837/2019), hoje até Gs. 2.342 milhões. A diária mínima é reajustada todo ano por decreto, então os valores em guaranis sobem com ela; os desta nota são os da diária mínima vigente quando foi escrita.

Perguntas frequentes